Assembleia Legislativa — ParanáApresentada em 04/08/2020

PRO 480/2020

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Ementa oficial

PROÍBE A EXIGÊNCIA DE CADASTRO PRÉVIO COMO CONDIÇÃO PARA ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: AUTUADO

Desde 04/08/2020

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Maria Victoria (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

04/08/2020ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA (DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO)
04/08/2020AUTUADO (DIRETORIA LEGISLATIVA)

Assembleia Legislativa do Paraná: dados conferidos em 28/10/2026

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