Assembleia Legislativa — ParanáApresentada em 15/07/2020
PRO 447/2020
Ementa oficial
SUSPENDE-SE OS EFEITOS DO ARTIGO 261 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA CNH – CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO POR ULTRAPASSAR O LIMITE DE PONTOS, SEM PREJUÍZO PREVISTA NO ARTIGO 259 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, ATÉ QUE AS AUTORIDADES COMPETENTES DECLAREM ENCERRADO O PERÍODO DE ENFRENTAMENTO E INTERVENÇÃO IMEDIATA EM SITUAÇÃO DE PANDEMIAS, NO CASO O CORONAVÍRUS -COVID-19, NO ESTADO DO PARANÁ.
Situação atual
Arquivadas
Como a casa legislativa escreve: ARQUIVADO
Desde 29/11/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Artagão Junior (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 15/07/2020ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA (DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO)
- 15/07/2020AUTUADO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
- 03/07/2024DESPACHO (COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
- 03/07/2024DESPACHO (COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
- 26/11/2024DESPACHO (COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
- 29/11/2024ARQUIVADO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
- Assembleia Legislativa do Paraná: dados conferidos em 28/10/2026