Assembleia Legislativa — ParanáApresentada em 13/07/2020
REQ 3266/2020
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DO PARANÁ RENÊ DE OLIVEIRA GARCIA JÚNIOR, SOLICITANDO A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DAS HIPÓTESES DE RESCISÕES DOS PARCELAMENTOS TRIBUTÁRIOS DO REFIS 2019, PREVISTAS NO ARTIGO 5º DO DECRETO ESTADUAL N.º 237/2019, QUE REGULAMENTA A LEI 19.802/2018, ENQUANTO PERDURAR OS SEVEROS IMPACTOS ECONÔMICOS GERADOS PELA PANDEMIA DA COVID19.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Do Carmo (Autor(a) principal)
- Assembleia Legislativa do Paraná: dados conferidos em 31/10/2026