Assembleia Legislativa — ParanáApresentada em 29/06/2020
PRO 408/2020
Ementa oficial
PROÍBE A INSERÇÃO DE CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO EM CONTRATOS DE CONSUMO, QUE PREVEJAM O PAGAMENTO DA MULTA PARA O CONSUMIDOR QUE ENCERRA VÍNCULO CONTRATUAL NO CURSO DO PRAZO PACTUADO.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A)
Desde 11/03/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cantora Mara Lima (Autor(a) principal)
- Subtenente Everton (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 29/06/2020ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA (DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO)
- 30/06/2020AUTUADO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
- 11/03/2021COAUTORIA (DIRETORIA LEGISLATIVA)
- 11/03/2021ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) (DIRETORIA LEGISLATIVA)
- Assembleia Legislativa do Paraná: dados conferidos em 30/10/2026