Assembleia Legislativa — ParanáApresentada em 31/03/2020
PRO 211/2020
Ementa oficial
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE MULTA PELA RESCISÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA DE FIDELIDADE - NOS CONTRATOS MANTIDOS POR CONSUMIDORES COM EMPRESAS DE TELEFONIA, TV A CABO, INTERNET E ASSEMELHADAS DURANTE O PERÍODO EM QUE FOR RECONHECIDO ESTADO DE EMERGÊNCIA EM NÍVEL ESTADUAL.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: DESPACHO
Desde 27/01/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Rodrigo Estacho (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 31/03/2020ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA (DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO)
- 31/03/2020AUTUADO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
- 27/01/2023ARQUIVADO ART. 296 - FINAL DE LEGISLATURA E/OU RENUNCIA DE DEPUTADO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
- 27/01/2023DESPACHO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
- Assembleia Legislativa do Paraná: dados conferidos em 29/10/2026