REQ 1180/2020
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE AOS EXCELENTÍSSIMOS: GOVERNADOR DO ESTADO E SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, SOLICITANDO A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS INTERMEDIADOS PELO CONFAZ - CONSELHO NACIONAL DE POLITICA FAZENDÁRIA, PARA EFEITO DE ISENÇÃO DE ICMS AO TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL, METROPOLITANO, COLETIVO URBANO, DE EMPRESAS ATUANTES DO ÂMBITO TERRITORIAL DO ESTADO DO PARANÁ, PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA), DIAS, A TITULO DE INCENTIVO FISCAL DE QUE TRATA OO INCISO II DO ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO, DE ACORDO COM O PREVISTO NO § 2º, INCISO XII , ALÍNEA "G", DO MESMO ARTIGO E NA LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 7 DE JANEIRO DE 1975:
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cobra Reporter (Autor(a) principal)
- Assembleia Legislativa do Paraná: dados conferidos em 29/10/2026