Assembleia Legislativa — ParanáApresentada em 17/02/2020
PRO 83/2020
Ementa oficial
PROÍBE AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA, LUZ E TELEFONIA DE CORTAR O FORNECIMENTO RESIDENCIAL DE SEUS SERVIÇOS POR FALTA DE PAGAMENTO, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: DESPACHO
Desde 27/01/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Boca Aberta Jr (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 17/02/2020ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA (DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO)
- 18/02/2020AUTUADO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
- 21/06/2021NOTA TÉCNICA ACOLHIDA (CONSULTORIA LEGISLATIVA)
- 23/06/2021ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) (DIRETORIA LEGISLATIVA)
- 27/01/2023ARQUIVADO ART. 296 - FINAL DE LEGISLATURA E/OU RENUNCIA DE DEPUTADO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
- 27/01/2023DESPACHO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
- Assembleia Legislativa do Paraná: dados conferidos em 30/10/2026