Assembleia Legislativa — ParanáApresentada em 17/12/2019
PRO 971/2019
Ementa oficial
ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 17.445, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, PARA VEDAR A COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO USO OU OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS NO ESTADO DO PARANÁ ADMINISTRADAS PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PARANÁ - DER PARA PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO QUE COMPÕEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: AUTUADO
Desde 18/12/2019
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Requião Filho (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 17/12/2019ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA (DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO)
- 18/12/2019AUTUADO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
- Assembleia Legislativa do Paraná: dados conferidos em 01/11/2026