Assembleia Legislativa — ParanáApresentada em 13/11/2019
REQ 6242/2019
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE À SUA EXCELÊNCIA O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, SOLICITANDO A IMEDIATA REVOGAÇÃO DO ARTIGO 1°, DA RESOLUÇÃO N° 1095/2019, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019, QUE IMPEDE AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS A UTILIZAREM NOTAS FISCAIS, CUJO EMITENTE ESTEJA LOCALIZADO EM MUNICÍPIO DISTINTO DA ENTIDADE INDICADA COMO FAVORECIDA.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cobra Reporter (Autor(a) principal)
- Assembleia Legislativa do Paraná: dados conferidos em 01/11/2026