Assembleia Legislativa — ParanáApresentada em 06/11/2019
PRO 831/2019
Ementa oficial
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA NOMEAÇÃO PARA CARGOS PÚBLICOS, NOS TRÊS PODERES DO ESTADO DO PARANÁ, DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989 - LEI DO RACISMO, BEM COMO PELO ART. 140, § 3º DO CÓDIGO PENAL - INJÚRIA RACIAL.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: ENCAMINHADO(A)
Desde 09/07/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Do Carmo (Autor(a) principal)
- Requião Filho (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 06/11/2019ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA (COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
- 07/11/2019AUTUADO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
- 18/12/2019DILIGÊNCIA (relator: DEPUTADO TIÃO MEDEIROS) (COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
- 02/06/2021ADIAMENTO (relator: DEPUTADO TIÃO MEDEIROS) (COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
- 09/06/2021ADIAMENTO (relator: DEPUTADO TIÃO MEDEIROS) (COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
- 15/06/2021ADIAMENTO (relator: DEPUTADO TIÃO MEDEIROS) (COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
- 22/06/2021ADIAMENTO (relator: DEPUTADO TIÃO MEDEIROS) (COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
- 29/06/2021ADIAMENTO (relator: DEPUTADO TIÃO MEDEIROS) (COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
- 06/07/2021ADIAMENTO (relator: DEPUTADO TIÃO MEDEIROS) (COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
- 13/07/2021ADIAMENTO (relator: DEPUTADO TIÃO MEDEIROS) (COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
- 03/08/2021ADIAMENTO (relator: DEPUTADO TIÃO MEDEIROS) (COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
- 10/08/2021ADIAMENTO (relator: DEPUTADO TIÃO MEDEIROS) (COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
- 17/08/2021PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL (relator: DEPUTADO TIÃO MEDEIROS) (GABINETE - DEPUTADO TIÃO MEDEIROS)
- 17/08/2021CONCEDIDO VISTA (relator: DEPUTADO TIÃO MEDEIROS) (COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
- 24/08/2021PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL (relator: DEPUTADO TIÃO MEDEIROS) (COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
- 24/08/2021INFORMAÇÃO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
- 24/08/2021ENCAMINHADO(A) (DIRETORIA LEGISLATIVA)
- 28/09/2021PARECER FAVORÁVEL (relator: DEPUTADO EVANDRO ARAUJO) (GABINETE - DEPUTADO EVANDRO ARAUJO)
- 01/10/2021PARECER FAVORÁVEL (relator: DEPUTADO EVANDRO ARAUJO) (COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA)
- 22/10/2021PARECER FAVORÁVEL (relator: DEPUTADO EVANDRO ARAUJO) (COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA)
- 08/11/2021INFORMAÇÃO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
- 08/11/2021ENCAMINHADO(A) (DIRETORIA LEGISLATIVA)
- 12/03/2024INFORMAÇÃO (DL - REQUERIMENTOS)
- 12/03/2024DESPACHO (DL - REQUERIMENTOS)
- 02/07/2026PARECER FAVORÁVEL (relator: DEPUTADO DR. LEÔNIDAS) (GABINETE - DEPUTADO DR. LEÔNIDAS)
- 09/07/2026INFORMAÇÃO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
- 09/07/2026ENCAMINHADO(A) (DIRETORIA LEGISLATIVA)
- Assembleia Legislativa do Paraná: dados conferidos em 28/10/2026