Assembleia Legislativa — ParanáApresentada em 07/05/2019
PRO 351/2019
Ementa oficial
OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO A DISPENSAR O USUÁRIO DO PAGAMENTO DE MULTA FIDELIDADE QUANDO A RESCISÃO CONTRATUAL SE DER EM RAZÃO DA PERDA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual
Arquivadas
Como a casa legislativa escreve: ARQUIVADO
Desde 24/08/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Mabel Canto (Autor(a) principal)
- Soldado Fruet (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 07/05/2019ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA (DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO)
- 08/05/2019AUTUADO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
- 12/02/2020ADIAMENTO (relator: DEPUTADO HUSSEIN BAKRI) (COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
- 18/02/2020ADIAMENTO (relator: DEPUTADO HUSSEIN BAKRI) (COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
- 10/03/2020PARECER FAVORÁVEL COM EMENDA(S) (relator: DEPUTADO HUSSEIN BAKRI) (COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
- 06/04/2022PARECER FAVORÁVEL (relator: DEPUTADO GALO) (GABINETE - DEPUTADO GALO)
- 07/04/2022PARECER FAVORÁVEL (relator: DEPUTADO GALO) (COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÃO)
- 11/04/2022INFORMAÇÃO (DL - COMISSÕES)
- 11/04/2022ENCAMINHADO(A) (DL - COMISSÕES)
- 10/05/2022PARECER FAVORÁVEL (relator: DEPUTADO GALO) (COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR)
- 11/05/2022PARECER FAVORÁVEL (relator: DEPUTADO GALO) (GABINETE - DEPUTADO GALO)
- 11/05/2022PARECER FAVORÁVEL (relator: DEPUTADO GALO) (COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR)
- 13/05/2022INFORMAÇÃO (DL - COMISSÕES)
- 13/05/2022ENCAMINHADO(A) (DL - COMISSÕES)
- 29/06/2022PARECER FAVORÁVEL (relator: DEPUTADO PROFESSOR LEMOS) (GABINETE - DEPUTADO PROFESSOR LEMOS)
- 01/07/2022INFORMAÇÃO (DL - COMISSÕES)
- 01/07/2022ENCAMINHADO(A) (DL - COMISSÕES)
- 20/07/20221ª DISCUSSÃO - APROVADO (DAP - ORDEM DO DIA)
- 26/07/20222ª DISCUSSÃO - APROVADO COM EMENDA (DAP - ORDEM DO DIA)
- 26/07/2022INFORMAÇÃO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
- 26/07/2022ENCAMINHADO(A) (DIRETORIA LEGISLATIVA)
- 27/07/20223ª DISCUSSÃO - APROVADA(S) A(S) EMENDA(S) (DAP - ORDEM DO DIA)
- 28/07/2022PARECER FAVORÁVEL (relator: DEPUTADO ALEXANDRE CURI) (COMISSÃO DE REDAÇÃO)
- 01/08/2022REDAÇÃO FINAL APROVADA (DAP - ORDEM DO DIA)
- 01/08/2022DESPACHO (DAP - COORDENADORIA DE AUTOGRAFIA)
- 02/08/2022AUTÓGRAFO (DAP - COORDENADORIA DE AUTOGRAFIA)
- 02/08/2022AUTÓGRAFO (DAP - COORDENADORIA DE AUTOGRAFIA)
- 03/08/2022AUTÓGRAFO ENVIADO (DL - ENVIO PARA SANÇÃO)
- 03/08/2022DESPACHO (DL - ENVIO PARA SANÇÃO)
- 23/08/2022INCLUSÃO DE DOCUMENTO EXTERNO (DL - ENVIO PARA SANÇÃO)
- 23/08/2022LEI SANCIONADA (DL - ENVIO PARA SANÇÃO)
- 23/08/2022DESPACHO (DL - ENVIO PARA SANÇÃO)
- 24/08/2022ARQUIVADO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
- Assembleia Legislativa do Paraná: dados conferidos em 01/11/2026