Assembleia Legislativa — ParanáApresentada em 24/04/2019
PRO 307/2019
Ementa oficial
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, QUE UTILIZAM COMANDAS OU CARTÕES DE CONTROLE PARA PAGAMENTO POSTERIOR AO CONSUMO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ, DE VEICULAR QUALQUER INFORMAÇÃO QUE O EXONERE DA RESPONSABILIDADE SOBRE A PERDA OU EXTRAVIO DA COMANDA, BEM COMO ESTABELECER QUALQUER TIPO DE PENALIDADE.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: DESPACHO
Desde 10/02/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Subtenente Everton (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 24/04/2019ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA (DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO)
- 25/04/2019AUTUADO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
- 10/02/2023ARQUIVADO ART. 296 - FINAL DE LEGISLATURA E/OU RENUNCIA DE DEPUTADO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
- 10/02/2023DESPACHO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
- Assembleia Legislativa do Paraná: dados conferidos em 01/11/2026 — fonte atrasada: 2 dias sem conferência