Assembleia Legislativa — ParanáApresentada em 09/04/2019
PRO 228/2019
Ementa oficial
ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CÓDIGO PENAL PARA INCLUIR COMO CRIME INAFIANÇÁVEL E AUMENTAR A PENA DO AGENTE PÚBLICO E QUE DESVIAR VERBAS PÚBLICAS DESTINADAS À SAÚDE, À EDUCAÇÃO E A SEGURANÇA PÚBLICA APROPRIANDO-SE DELAS, DESVIANDO-AS OU EMPREGANDO-AS IRREGULARMENTE.
Situação atual
Arquivadas
Como a casa legislativa escreve: ARQUIVADO ART. 124 - A PEDIDO DO AUTOR
Desde 28/10/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Boca Aberta Jr (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 08/04/2019ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA (COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
- 09/04/2019AUTUADO (COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
- 16/09/2021INFORMAÇÃO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
- 16/09/2021INFORMAÇÃO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
- 16/09/2021ENCAMINHADO(A) (DIRETORIA LEGISLATIVA)
- 28/10/2021ARQUIVADO ART. 124 - A PEDIDO DO AUTOR (DIRETORIA LEGISLATIVA)
- Assembleia Legislativa do Paraná: dados conferidos em 30/10/2026