Assembleia Legislativa — ParanáApresentada em 12/03/2019
PRO 128/2019
Ementa oficial
ACRESCENTA INCISO AO ART. 105 DA LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, COM INCLUSÃO DO INCISO VIII, PARA QUE OS FABRICANTES/EMPRESAS E REVENDAS DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS NOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, FIQUEM OBRIGADOS A FORNECER GRATUITAMENTE 2 (DOIS) CAPACETES NO ATO DA COMPRA, VÁLIDO EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL.
Situação atual
Arquivadas
Como a casa legislativa escreve: ARQUIVADO - A PEDIDO DO(S) AUTOR(ES)
Desde 15/03/2019
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Boca Aberta Jr (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 12/03/2019ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA (DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO)
- 13/03/2019AUTUADO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
- 15/03/2019ARQUIVADO - A PEDIDO DO(S) AUTOR(ES) (DIRETORIA LEGISLATIVA)
- Assembleia Legislativa do Paraná: dados conferidos em 31/10/2026