Assembleia Legislativa — ParanáApresentada em 20/07/2026
PRO 651/2026
Ementa oficial
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, PREVENÇÃO AO SUPERENDIVIDAMENTO E TRANSPARÊNCIA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENVOLVENDO PLATAFORMAS DE APOSTAS DE QUOTA FIXA DISPONIBILIZADAS A CONSUMIDORES LOCALIZADOS NO ESTADO DO PARANÁ.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: ENCAMINHADO(A)
Desde 21/07/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Ney Leprevost (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 16/07/2026ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA (DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO)
- 21/07/2026AUTUADO (DL - AUTUAÇÃO)
- 21/07/2026INFORMAÇÃO (DL - AUTUAÇÃO)
- 21/07/2026INFORMAÇÃO (DL - AUTUAÇÃO)
- 21/07/2026ENCAMINHADO(A) (DL - AUTUAÇÃO)
- Assembleia Legislativa do Paraná: dados conferidos em 01/11/2026