Assembleia Legislativa — ParanáApresentada em 20/07/2026
PRO 650/2026
Ementa oficial
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AVISO PRÉVIO AO CONSUMIDOR ANTES DA PRIMEIRA COBRANÇA DECORRENTE DE PERÍODO GRATUITO, PROMOCIONAL, EXPERIMENTAL OU DE DEGUSTAÇÃO EM SERVIÇOS DE ASSINATURA, CONTRATAÇÃO CONTINUADA OU COBRANÇA RECORRENTE NO ESTADO DO PARANÁ.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: ENCAMINHADO(A)
Desde 21/07/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Ney Leprevost (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 16/07/2026ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA (DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO)
- 21/07/2026AUTUADO (DL - AUTUAÇÃO)
- 21/07/2026INFORMAÇÃO (DL - AUTUAÇÃO)
- 21/07/2026INFORMAÇÃO (DL - AUTUAÇÃO)
- 21/07/2026ENCAMINHADO(A) (DL - AUTUAÇÃO)
- Assembleia Legislativa do Paraná: dados conferidos em 05/11/2026