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Assembleia Legislativa — ParanáApresentada em 04/05/2026

PRO 427/2026

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Ementa oficial

MENSAGEM Nº 28/2026 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SELO FISCAL DE CONTROLE E PROCEDÊNCIA E O SELO FISCAL ELETRÔNICO DE CONTROLE E PROCEDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ver fonte

Situação atual

Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: ARQUIVADO

Desde 13/07/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

  1. 04/05/2026ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA (DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO)
  2. 04/05/2026DESPACHO (DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO)
  3. 04/05/2026AUTUADO (DL - AUTUAÇÃO)
  4. 04/05/2026INFORMAÇÃO (DL - AUTUAÇÃO)
  5. 04/05/2026ENCAMINHADO(A) (DL - AUTUAÇÃO)
  6. 05/05/2026PARECER FAVORÁVEL (relator: DEPUTADO HUSSEIN BAKRI) (GABINETE - DEPUTADO HUSSEIN BAKRI)
  7. 06/05/2026CONCEDIDO VISTA (COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
  8. 12/05/2026PARECER FAVORÁVEL (relator: DEPUTADO HUSSEIN BAKRI) (COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
  9. 12/05/2026INFORMAÇÃO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
  10. 12/05/2026ENCAMINHADO(A) (DIRETORIA LEGISLATIVA)
  11. 13/05/2026PARECER FAVORÁVEL (relator: DEPUTADO ADÃO LITRO) (GABINETE - DEPUTADO ADÃO LITRO)
  12. 13/05/2026PARECER FAVORÁVEL (relator: DEPUTADO ADÃO LITRO) (COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO)
  13. 13/05/2026INFORMAÇÃO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
  14. 13/05/2026ENCAMINHADO(A) (DIRETORIA LEGISLATIVA)
  15. 26/05/2026PARECER FAVORÁVEL (relator: DEPUTADO ADÃO LITRO) (GABINETE - DEPUTADO ADÃO LITRO)
  16. 26/05/2026INFORMAÇÃO (DL - COMISSÕES)
  17. 26/05/2026ENCAMINHADO(A) (DL - COMISSÕES)
  18. 02/06/20261º TURNO - APROVADO (DAP - ORDEM DO DIA)
  19. 02/06/20262º TURNO (DAP - ORDEM DO DIA)
  20. 02/06/2026INFORMAÇÃO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
  21. 02/06/2026ENCAMINHADO(A) (DIRETORIA LEGISLATIVA)
  22. 09/06/2026ADIAMENTO (COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
  23. 16/06/2026PARECER FAVORÁVEL COM SUBEMENDA(S) (relator: DEPUTADO HUSSEIN BAKRI) (GABINETE - DEPUTADO HUSSEIN BAKRI)
  24. 16/06/2026PARECER FAVORÁVEL COM SUBEMENDA(S) (relator: DEPUTADO HUSSEIN BAKRI) (COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
  25. 16/06/2026INFORMAÇÃO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
  26. 16/06/2026ENCAMINHADO(A) (DIRETORIA LEGISLATIVA)
  27. 16/06/20262º TURNO - APROVADO COM SUBEMENDA (DAP - ORDEM DO DIA)
  28. 16/06/2026REDAÇÃO FINAL (COMISSÃO DE REDAÇÃO)
  29. 16/06/2026DISPENSADA A REDAÇÃO FINAL (DAP - ORDEM DO DIA)
  30. 16/06/2026INFORMAÇÃO (DAP - ORDEM DO DIA)
  31. 17/06/2026DESPACHO (DAP - ORDEM DO DIA)
  32. 17/06/2026DESPACHO (DAP - COORDENADORIA DE AUTOGRAFIA)
  33. 17/06/2026OFÍCIO (DAP - COORDENADORIA DE AUTOGRAFIA)
  34. 17/06/2026AUTÓGRAFO (DAP - COORDENADORIA DE AUTOGRAFIA)
  35. 18/06/2026AUTÓGRAFO ENVIADO (DL - ENVIO PARA SANÇÃO)
  36. 18/06/2026ENCAMINHADO À SANÇÃO (DL - ENVIO PARA SANÇÃO)
  37. 02/07/2026INCLUSÃO DE DOCUMENTO EXTERNO (DL - ENVIO PARA SANÇÃO)
  38. 02/07/2026LEI SANCIONADA (DL - ENVIO PARA SANÇÃO)
  39. 02/07/2026INFORMAÇÃO (DL - ENVIO PARA SANÇÃO)
  40. 02/07/2026DESPACHO (DL - ENVIO PARA SANÇÃO)
  41. 13/07/2026ARQUIVADO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
  • Assembleia Legislativa do Paraná: dados conferidos em 29/10/2026

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