Assembleia Legislativa — ParanáApresentada em 28/04/2026
PRO 423/2026
Ementa oficial
ESTABELECE DEVERES MÍNIMOS DE TRANSPARÊNCIA, SUPERVISÃO HUMANA, INTEGRIDADE E RESPONSABILIDADE NO USO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, DE SISTEMAS AUTOMATIZADOS, ALGORITMOS E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL EM PROCEDIMENTOS, ANÁLISES E DECISÕES QUE POSSAM AFETAR DIREITOS OU INTERESSES DOS CIDADÃOS.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: ENCAMINHADO(A)
Desde 29/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Paulo Gomes da Tv (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 28/04/2026ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA (DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO)
- 28/04/2026AUTUADO (DL - AUTUAÇÃO)
- 28/04/2026INFORMAÇÃO (DL - AUTUAÇÃO)
- 29/04/2026INFORMAÇÃO (DL - AUTUAÇÃO)
- 29/04/2026INFORMAÇÃO (DL - AUTUAÇÃO)
- 29/04/2026ENCAMINHADO(A) (DL - AUTUAÇÃO)
- Assembleia Legislativa do Paraná: dados conferidos em 06/11/2026