Assembleia Legislativa — ParanáApresentada em 07/04/2026
PRO 345/2026
Ementa oficial
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL PARA LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS, SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR, NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO NO ESTADO DO PARANÁ.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: ENCAMINHADO(A)
Desde 07/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Ney Leprevost (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 07/04/2026ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA (DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO)
- 07/04/2026AUTUADO (DL - AUTUAÇÃO)
- 07/04/2026INFORMAÇÃO (DL - AUTUAÇÃO)
- 07/04/2026INFORMAÇÃO (DL - AUTUAÇÃO)
- 07/04/2026ENCAMINHADO(A) (DL - AUTUAÇÃO)
- Assembleia Legislativa do Paraná: dados conferidos em 01/11/2026