Assembleia Legislativa — ParanáApresentada em 07/04/2026
PRO 347/2026
Ementa oficial
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE CLÁUSULAS DE FIDELIDADE E À COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO EM CONTRATOS DE CONSUMO NO ESTADO DO PARANÁ, QUANDO AUSENTE ANUÊNCIA EXPRESSA DO CONSUMIDOR NO ATO DE RENOVAÇÃO.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: ENCAMINHADO(A)
Desde 08/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Ney Leprevost (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 07/04/2026ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA (DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO)
- 07/04/2026AUTUADO (DL - AUTUAÇÃO)
- 07/04/2026INFORMAÇÃO (DL - AUTUAÇÃO)
- 08/04/2026INFORMAÇÃO (DL - AUTUAÇÃO)
- 08/04/2026INFORMAÇÃO (DL - AUTUAÇÃO)
- 08/04/2026ENCAMINHADO(A) (DL - AUTUAÇÃO)
- Assembleia Legislativa do Paraná: dados conferidos em 01/11/2026 — fonte atrasada: 2 dias sem conferência