Assembleia Legislativa — ParanáApresentada em 09/03/2026
PRO 225/2026
Ementa oficial
ALTERA A LEI Nº 18.419, DE 7 DE JANEIRO DE 2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ), PARA EXPLICITAR E REGULAMENTAR A COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA FISCALIZAÇÃO DAS NORMAS DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO, APRIMORAR O SISTEMA DE PENALIDADES E ASSEGURAR A DESTINAÇÃO INTEGRAL DAS RECEITAS AO FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: ENCAMINHADO(A)
Desde 10/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Bazana (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 09/03/2026ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA (DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO)
- 09/03/2026AUTUADO (DL - AUTUAÇÃO)
- 09/03/2026INFORMAÇÃO (DL - AUTUAÇÃO)
- 10/03/2026INFORMAÇÃO (DL - AUTUAÇÃO)
- 10/03/2026INFORMAÇÃO (DL - AUTUAÇÃO)
- 10/03/2026ENCAMINHADO(A) (DL - AUTUAÇÃO)
- Assembleia Legislativa do Paraná: dados conferidos em 28/10/2026