Assembleia Legislativa — ParanáApresentada em 03/03/2026
PRO 191/2026
Ementa oficial
ACRESCENTA A SEÇÃO V, AO CAPÍTULO I, DO TÍTULO I, DO LIVRO III, DA LEI ESTADUAL Nº 22.130/2024 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO PARANÁ), PARA DISPOR SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO VENCIDO, A COMPENSAÇÃO IMEDIATA AO CONSUMIDOR E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: INFORMAÇÃO
Desde 13/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Paulo Gomes da Tv (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 03/03/2026ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA (DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO)
- 04/03/2026AUTUADO (DL - AUTUAÇÃO)
- 04/03/2026INFORMAÇÃO (DL - AUTUAÇÃO)
- 04/03/2026INFORMAÇÃO (DL - AUTUAÇÃO)
- 04/03/2026INFORMAÇÃO (DL - AUTUAÇÃO)
- 04/03/2026INFORMAÇÃO (DL - AUTUAÇÃO)
- 04/03/2026ENCAMINHADO(A) (DL - AUTUAÇÃO)
- 11/03/2026DESPACHO (PRESIDÊNCIA)
- 11/03/2026INFORMAÇÃO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
- 13/03/2026INFORMAÇÃO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
- 13/03/2026INFORMAÇÃO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
- Assembleia Legislativa do Paraná: dados conferidos em 07/11/2026