Assembleia Legislativa — ParanáApresentada em 02/02/2026
PRO 69/2026
Ementa oficial
ALTERA A LEI Nº 22.130, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO PARANÁ, PARA CONCEDER O DIREITO DE O CONSUMIDOR RECEBER PRODUTO IGUAL OU SIMILAR AO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO QUE ADQUIRIR DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: ENCAMINHADO(A)
Desde 09/07/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Alexandre Curi (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 02/02/2026ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA (DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO)
- 03/02/2026AUTUADO (DL - AUTUAÇÃO)
- 03/02/2026INFORMAÇÃO (DL - AUTUAÇÃO)
- 09/02/2026INFORMAÇÃO (DL - AUTUAÇÃO)
- 09/02/2026INFORMAÇÃO (DL - AUTUAÇÃO)
- 09/02/2026ENCAMINHADO(A) (DL - AUTUAÇÃO)
- 11/03/2026INFORMAÇÃO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
- 13/03/2026INFORMAÇÃO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
- 13/03/2026INFORMAÇÃO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
- 13/03/2026ENCAMINHADO(A) (DIRETORIA LEGISLATIVA)
- 19/05/2026ADIAMENTO (COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
- 10/06/2026ADIAMENTO (COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
- 09/07/2026PARECER FAVORÁVEL (relator: DEPUTADO LUIZ FERNANDO GUERRA) (GABINETE - DEPUTADO LUIZ FERNANDO GUERRA)
- 09/07/2026PARECER FAVORÁVEL (relator: DEPUTADO LUIZ FERNANDO GUERRA) (COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
- 09/07/2026INFORMAÇÃO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
- 09/07/2026ENCAMINHADO(A) (DIRETORIA LEGISLATIVA)
- Assembleia Legislativa do Paraná: dados conferidos em 05/11/2026