Assembleia Legislativa — ParanáApresentada em 02/02/2026
PRO 19/2026
Ementa oficial
ACRESCENTA A SEÇÃO I-A, AO CAPÍTULO II, DO TÍTULO I, DO LIVRO II, DA LEI ESTADUAL Nº 22.130/2024 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO PARANÁ), PARA ESTABELECER REGRAS SOBRE AFERIÇÃO MENSAL DO CONSUMO, PROCEDIMENTOS DE LEITURA E VEDAÇÃO À COBRANÇA POR ESTIMATIVA NOS SERVIÇOS ESSENCIAIS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E GÁS CANALIZADO.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: DILIGÊNCIA
Desde 20/07/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Paulo Gomes da Tv (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 09/01/2026ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA (DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO)
- 03/02/2026AUTUADO (DL - AUTUAÇÃO)
- 03/02/2026INFORMAÇÃO (DL - AUTUAÇÃO)
- 04/02/2026INFORMAÇÃO (DL - AUTUAÇÃO)
- 04/02/2026INFORMAÇÃO (DL - AUTUAÇÃO)
- 04/02/2026ENCAMINHADO(A) (DL - AUTUAÇÃO)
- 31/03/2026ADIAMENTO (COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
- 16/04/2026PARECER PELA BAIXA DILIGÊNCIA (relator: DEPUTADA MABEL CANTO) (GABINETE - DEPUTADA MABEL CANTO)
- 16/04/2026DILIGÊNCIA (COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
- 16/04/2026DILIGÊNCIA (COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
- 16/04/2026DILIGÊNCIA (COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
- 14/05/2026DILIGÊNCIA (COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
- 06/07/2026DILIGÊNCIA (COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
- 20/07/2026DILIGÊNCIA (COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
- Assembleia Legislativa do Paraná: dados conferidos em 07/11/2026