Assembleia Legislativa — ParanáApresentada em 08/12/2025
PRO 1193/2025
Ementa oficial
ASSEGURA AO CONSUMIDOR O DIREITO DE RECEBER FATURAS E BOLETOS EMITIDOS POR CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS COM CÓDIGO DE BARRAS IMPRESSO E GARANTE A OPÇÃO DE RECEBIMENTO EM MEIO FÍSICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: ENCAMINHADO(A)
Desde 08/12/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Jairo Tamura (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 03/12/2025ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA (DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO)
- 08/12/2025AUTUADO (DL - AUTUAÇÃO)
- 08/12/2025INFORMAÇÃO (DL - AUTUAÇÃO)
- 08/12/2025INFORMAÇÃO (DL - AUTUAÇÃO)
- 08/12/2025ENCAMINHADO(A) (DL - AUTUAÇÃO)
- Assembleia Legislativa do Paraná: dados conferidos em 06/11/2026