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Assembleia Legislativa — ParanáApresentada em 04/11/2025

PRO 1017/2025

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Ementa oficial

OFÍCIO N.º 730/25-OPD/GP - ALTERA A LEI Nº 17.423, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO E PELO EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, E A LEI Nº 19.573, DE 2 DE JULHO DE 2018, QUE INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ.

Ver fonte

Situação atual

Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: ARQUIVADO

Desde 20/02/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

  1. 04/11/2025ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA (DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO)
  2. 04/11/2025DESPACHO (DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO)
  3. 04/11/2025AUTUADO (DL - AUTUAÇÃO)
  4. 04/11/2025INFORMAÇÃO (DL - AUTUAÇÃO)
  5. 04/11/2025INFORMAÇÃO (DL - AUTUAÇÃO)
  6. 04/11/2025INFORMAÇÃO (DL - AUTUAÇÃO)
  7. 04/11/2025INFORMAÇÃO (DL - AUTUAÇÃO)
  8. 04/11/2025ENCAMINHADO(A) (DL - AUTUAÇÃO)
  9. 05/11/2025PARECER FAVORÁVEL (relator: DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI) (GABINETE - DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI)
  10. 05/11/2025PARECER FAVORÁVEL (relator: DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI) (COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
  11. 07/11/2025INFORMAÇÃO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
  12. 07/11/2025ENCAMINHADO(A) (DIRETORIA LEGISLATIVA)
  13. 19/11/2025PARECER FAVORÁVEL (relator: DEPUTADO NELSON JUSTUS) (GABINETE - DEPUTADO NELSON JUSTUS)
  14. 19/11/2025PARECER FAVORÁVEL (relator: DEPUTADO NELSON JUSTUS) (COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO)
  15. 19/11/2025INFORMAÇÃO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
  16. 19/11/2025ENCAMINHADO(A) (DIRETORIA LEGISLATIVA)
  17. 03/12/20251º TURNO - APROVADO (DAP - ORDEM DO DIA)
  18. 03/12/20252º TURNO - APROVADO (DAP - ORDEM DO DIA)
  19. 03/12/2025REDAÇÃO FINAL DISPENSADA (DAP - ORDEM DO DIA)
  20. 03/12/2025INFORMAÇÃO (DAP - ORDEM DO DIA)
  21. 03/12/2025DESPACHO (DAP - ORDEM DO DIA)
  22. 03/12/2025DESPACHO (DAP - COORDENADORIA DE AUTOGRAFIA)
  23. 03/12/2025OFÍCIO (DAP - COORDENADORIA DE AUTOGRAFIA)
  24. 03/12/2025AUTÓGRAFO (DAP - COORDENADORIA DE AUTOGRAFIA)
  25. 03/12/2025ANEXO (DAP - COORDENADORIA DE AUTOGRAFIA)
  26. 04/12/2025AUTÓGRAFO ENVIADO (DL - ENVIO PARA SANÇÃO)
  27. 04/12/2025ENCAMINHADO À SANÇÃO (DL - ENVIO PARA SANÇÃO)
  28. 18/12/2025DESPACHO (DAP - COORDENADORIA DE AUTOGRAFIA)
  29. 18/12/2025OFÍCIO (DAP - COORDENADORIA DE AUTOGRAFIA)
  30. 18/12/2025AUTÓGRAFO (DAP - COORDENADORIA DE AUTOGRAFIA)
  31. 18/12/2025ANEXO (DAP - COORDENADORIA DE AUTOGRAFIA)
  32. 18/12/2025INFORMAÇÃO (DL - ENVIO PARA SANÇÃO)
  33. 18/12/2025ENCAMINHADO À SANÇÃO (DL - ENVIO PARA SANÇÃO)
  34. 10/02/2026INCLUSÃO DE DOCUMENTO EXTERNO (DL - ENVIO PARA SANÇÃO)
  35. 10/02/2026LEI SANCIONADA (DL - ENVIO PARA SANÇÃO)
  36. 10/02/2026INFORMAÇÃO (DL - ENVIO PARA SANÇÃO)
  37. 10/02/2026DESPACHO (DL - ENVIO PARA SANÇÃO)
  38. 20/02/2026ARQUIVADO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
  • Assembleia Legislativa do Paraná: dados conferidos em 05/11/2026

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