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Assembleia Legislativa — ParanáApresentada em 18/08/2025

PRO 657/2025

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Ementa oficial

OFÍCIO N° 1798/2025-GP - ALTERA O §1º DO ART. 85 E INCLUI O ART. 85-A NA LEI Nº 14.277, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 – CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO PARANÁ.

Ver fonte

Situação atual

Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: ARQUIVADO

Desde 04/03/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

  1. 18/08/2025ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA (DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO)
  2. 18/08/2025DESPACHO (DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO)
  3. 19/08/2025AUTUADO (DL - AUTUAÇÃO)
  4. 19/08/2025INFORMAÇÃO (DL - AUTUAÇÃO)
  5. 19/08/2025INFORMAÇÃO (DL - AUTUAÇÃO)
  6. 19/08/2025INFORMAÇÃO (DL - AUTUAÇÃO)
  7. 19/08/2025ENCAMINHADO(A) (DL - AUTUAÇÃO)
  8. 25/08/2025INFORMAÇÃO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
  9. 25/08/2025INFORMAÇÃO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
  10. 25/08/2025PARECER FAVORÁVEL (relator: DEPUTADA MABEL CANTO) (GABINETE - DEPUTADA MABEL CANTO)
  11. 26/08/2025PARECER FAVORÁVEL (relator: DEPUTADA MABEL CANTO) (COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
  12. 26/08/2025INFORMAÇÃO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
  13. 26/08/2025ENCAMINHADO(A) (DIRETORIA LEGISLATIVA)
  14. 03/09/2025PARECER FAVORÁVEL (relator: DEPUTADA SECRETÁRIA MARCIA) (GABINETE - DEPUTADA MARCIA HUÇULAK)
  15. 03/09/2025PARECER FAVORÁVEL (relator: DEPUTADA SECRETÁRIA MARCIA) (COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO)
  16. 04/09/2025INFORMAÇÃO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
  17. 04/09/2025ENCAMINHADO(A) (DIRETORIA LEGISLATIVA)
  18. 16/09/20251º TURNO - APROVADO (DAP - ORDEM DO DIA)
  19. 17/09/20252º TURNO - APROVADO (DAP - ORDEM DO DIA)
  20. 19/09/2025REDAÇÃO FINAL (COMISSÃO DE REDAÇÃO)
  21. 24/09/2025DISPENSADA A REDAÇÃO FINAL (DAP - ORDEM DO DIA)
  22. 24/09/2025DESPACHO (DAP - ORDEM DO DIA)
  23. 24/09/2025DESPACHO (DAP - COORDENADORIA DE AUTOGRAFIA)
  24. 24/09/2025OFÍCIO (DAP - COORDENADORIA DE AUTOGRAFIA)
  25. 24/09/2025AUTÓGRAFO (DAP - COORDENADORIA DE AUTOGRAFIA)
  26. 25/09/2025AUTÓGRAFO ENVIADO (DL - ENVIO PARA SANÇÃO)
  27. 25/09/2025ENCAMINHADO À SANÇÃO (DL - ENVIO PARA SANÇÃO)
  28. 27/10/2025INFORMAÇÃO (DL - ENVIO PARA SANÇÃO)
  29. 27/10/2025INFORMAÇÃO (DL - ENVIO PARA SANÇÃO)
  30. 27/10/2025ENCAMINHADO(A) (DL - ENVIO PARA SANÇÃO)
  31. 28/10/2025DESPACHO (DAP - COORDENADORIA DE AUTOGRAFIA)
  32. 28/10/2025LEI PROMULGADA (DAP - COORDENADORIA DE AUTOGRAFIA)
  33. 30/10/2025LEI PROMULGADA (DIRETORIA LEGISLATIVA)
  34. 30/10/2025INFORMAÇÃO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
  35. 30/10/2025DESPACHO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
  36. 26/11/2025LEI PROMULGADA (DIRETORIA LEGISLATIVA)
  37. 04/03/2026ARQUIVADO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
  • Assembleia Legislativa do Paraná: dados conferidos em 30/10/2026

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