Assembleia Legislativa — ParanáApresentada em 18/08/2025
PRO 651/2025
Ementa oficial
DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DA PENHORA, BLOQUEIO E APREENSÃO DE BENS NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ, ESTABELECENDO QUE TAIS MEDIDAS CAUTELARES SOMENTE PODERÃO RECAIR SOBRE O BEM QUE SEJA OBJETO DIRETO DA DÍVIDA.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: ENCAMINHADO(A)
Desde 19/08/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Ricardo Arruda (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 15/08/2025ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA (DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO)
- 18/08/2025AUTUADO (DL - AUTUAÇÃO)
- 18/08/2025INFORMAÇÃO (DL - AUTUAÇÃO)
- 19/08/2025INFORMAÇÃO (DL - AUTUAÇÃO)
- 19/08/2025ENCAMINHADO(A) (DL - AUTUAÇÃO)
- Assembleia Legislativa do Paraná: dados conferidos em 01/11/2026 — fonte atrasada: 4 dias sem conferência