Assembleia Legislativa — ParanáApresentada em 11/08/2025
PRO 588/2025
Ementa oficial
ALTERA O ART. 9º DA LEI Nº 21.964, DE 30 DE ABRIL DE 2024, QUE INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, PARA ASSEGURAR O DIREITO DE PORTAR E CONSUMIR ALIMENTOS E UTENSÍLIOS DE USO PESSOAL EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DE USO COLETIVO.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: ENCAMINHADO(A)
Desde 19/05/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Ney Leprevost (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 08/08/2025ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA (DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO)
- 11/08/2025AUTUADO (DL - AUTUAÇÃO)
- 11/08/2025INFORMAÇÃO (DL - AUTUAÇÃO)
- 12/08/2025INFORMAÇÃO (DL - AUTUAÇÃO)
- 12/08/2025INFORMAÇÃO (DL - AUTUAÇÃO)
- 12/08/2025ENCAMINHADO(A) (DL - AUTUAÇÃO)
- 16/09/2025ADIAMENTO (COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
- 24/09/2025ADIAMENTO (COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
- 01/10/2025ADIAMENTO (COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
- 14/10/2025ADIAMENTO (COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
- 21/10/2025ADIAMENTO (COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
- 28/10/2025ADIAMENTO (COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
- 04/11/2025ADIAMENTO (COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
- 11/11/2025PARECER FAVORÁVEL (relator: DEPUTADO MARCIO PACHECO) (GABINETE - DEPUTADO MARCIO PACHECO)
- 12/11/2025CONCEDIDO VISTA (COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
- 18/11/2025ADIAMENTO (COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
- 25/11/2025ADIAMENTO (COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
- 02/12/2025ADIAMENTO (COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
- 09/12/2025PARECER FAVORÁVEL (relator: DEPUTADO MARCIO PACHECO) (COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
- 04/02/2026INFORMAÇÃO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
- 04/02/2026ENCAMINHADO(A) (DIRETORIA LEGISLATIVA)
- 16/03/2026PARECER FAVORÁVEL (relator: DEPUTADA SECRETÁRIA MARCIA) (GABINETE - DEPUTADA MARCIA HUÇULAK)
- 18/03/2026PARECER FAVORÁVEL (relator: DEPUTADA SECRETÁRIA MARCIA) (COMISSÃO DE SAÚDE PUBLICA)
- 23/03/2026INFORMAÇÃO (DL - COMISSÕES)
- 23/03/2026ENCAMINHADO(A) (DL - COMISSÕES)
- 13/05/2026PARECER FAVORÁVEL (relator: DEPUTADO RENATO FREITAS) (GABINETE - DEPUTADO RENATO FREITAS)
- 14/05/2026PARECER FAVORÁVEL (relator: DEPUTADO RENATO FREITAS) (COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR)
- 14/05/2026PARECER FAVORÁVEL (relator: DEPUTADO RENATO FREITAS) (COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR)
- 19/05/2026INFORMAÇÃO (DL - COMISSÕES)
- 19/05/2026ENCAMINHADO(A) (DL - COMISSÕES)
- Assembleia Legislativa do Paraná: dados conferidos em 30/10/2026