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Assembleia Legislativa — ParanáApresentada em 08/07/2025

PRO 521/2025

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Ementa oficial

AUTORIZA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA INDIVIDUAL AOS IMÓVEIS SITUADOS EM NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS CONSOLIDADOS QUE ESTEJAM EM PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - REURB, DESDE QUE OS OCUPANTES TENHAM ADERIDO FORMALMENTE AO RESPECTIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O MUNICÍPIO, MEDIANTE COMPROVAÇÃO POR TERMO DE ADESÃO, CONTRATO OU DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA REGISTRADA PELA ENTIDADE RESPONSÁVEL.

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Situação atual

Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: ARQUIVADO

Desde 24/02/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 08/07/2025ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA (DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO)
  2. 08/07/2025AUTUADO (DL - AUTUAÇÃO)
  3. 08/07/2025INFORMAÇÃO (DL - AUTUAÇÃO)
  4. 09/07/2025INFORMAÇÃO (DL - AUTUAÇÃO)
  5. 09/07/2025ENCAMINHADO(A) (DL - AUTUAÇÃO)
  6. 19/08/2025ADIAMENTO (COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
  7. 26/08/2025ADIAMENTO (COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
  8. 02/09/2025ADIAMENTO (COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
  9. 10/09/2025PARECER PELA BAIXA DILIGÊNCIA (relator: DEPUTADO MARCIO PACHECO) (GABINETE - DEPUTADO MARCIO PACHECO)
  10. 11/09/2025DILIGÊNCIA (COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
  11. 30/09/2025COAUTORIA (DL - REQUERIMENTOS)
  12. 14/10/2025COAUTORIA (DL - REQUERIMENTOS)
  13. 14/10/2025ENCAMINHADO(A) (DL - REQUERIMENTOS)
  14. 04/11/2025DILIGÊNCIA (COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
  15. 04/11/2025PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL (relator: DEPUTADO MARCIO PACHECO) (GABINETE - DEPUTADO MARCIO PACHECO)
  16. 04/11/2025PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL (relator: DEPUTADO MARCIO PACHECO) (COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
  17. 05/11/2025PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL (relator: DEPUTADO MARCIO PACHECO) (GABINETE - DEPUTADO MARCIO PACHECO)
  18. 05/11/2025INFORMAÇÃO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
  19. 05/11/2025ENCAMINHADO(A) (DIRETORIA LEGISLATIVA)
  20. 19/11/2025COAUTORIA (DL - REQUERIMENTOS)
  21. 19/11/2025ENCAMINHADO(A) (DL - REQUERIMENTOS)
  22. 19/11/2025PARECER FAVORÁVEL (relator: DEPUTADO DR. LEÔNIDAS) (GABINETE - DEPUTADO DR. LEÔNIDAS)
  23. 24/11/2025INFORMAÇÃO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
  24. 24/11/2025ENCAMINHADO(A) (DIRETORIA LEGISLATIVA)
  25. 25/11/2025COAUTORIA (DL - REQUERIMENTOS)
  26. 25/11/2025ENCAMINHADO(A) (DL - REQUERIMENTOS)
  27. 26/11/20251º TURNO - APROVADO (DAP - ORDEM DO DIA)
  28. 26/11/2025COAUTORIA (DL - REQUERIMENTOS)
  29. 27/11/2025COAUTORIA (DL - REQUERIMENTOS)
  30. 27/11/2025ENCAMINHADO(A) (DL - REQUERIMENTOS)
  31. 02/12/20252º TURNO (DAP - ORDEM DO DIA)
  32. 02/12/2025INFORMAÇÃO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
  33. 02/12/2025ENCAMINHADO(A) (DIRETORIA LEGISLATIVA)
  34. 03/12/2025INFORMAÇÃO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
  35. 03/12/2025ENCAMINHADO(A) (DIRETORIA LEGISLATIVA)
  36. 03/12/2025COAUTORIA (DL - REQUERIMENTOS)
  37. 03/12/2025ENCAMINHADO(A) (DL - REQUERIMENTOS)
  38. 03/12/2025PARECER FAVORÁVEL À (S) SUBEMENDA (S) (relator: DEPUTADO SOLDADO ADRIANO JOSÉ) (GABINETE - DEPUTADO SOLDADO ADRIANO JOSE)
  39. 05/12/2025PARECER FAVORÁVEL COM SUBEMENDA(S) (relator: DEPUTADO SOLDADO ADRIANO JOSÉ) (COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
  40. 08/12/2025INFORMAÇÃO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
  41. 08/12/2025COAUTORIA (DL - REQUERIMENTOS)
  42. 08/12/2025ENCAMINHADO(A) (DL - REQUERIMENTOS)
  43. 09/12/20252º TURNO - APROVADO EMENDA DA CCJ E SUBEMENDA DE PLENÁRIO (DAP - ORDEM DO DIA)
  44. 09/12/2025REDAÇÃO FINAL (COMISSÃO DE REDAÇÃO)
  45. 09/12/2025DISPENSADA A REDAÇÃO FINAL (DAP - ORDEM DO DIA)
  46. 09/12/2025INFORMAÇÃO (DAP - ORDEM DO DIA)
  47. 09/12/2025DESPACHO (DAP - ORDEM DO DIA)
  48. 09/12/2025DESPACHO (DAP - COORDENADORIA DE AUTOGRAFIA)
  49. 09/12/2025OFÍCIO (DAP - COORDENADORIA DE AUTOGRAFIA)
  50. 09/12/2025AUTÓGRAFO (DAP - COORDENADORIA DE AUTOGRAFIA)
  51. 12/12/2025AUTÓGRAFO ENVIADO (DL - ENVIO PARA SANÇÃO)
  52. 12/12/2025ENCAMINHADO À SANÇÃO (DL - ENVIO PARA SANÇÃO)
  53. 13/02/2026INCLUSÃO DE DOCUMENTO EXTERNO (DL - ENVIO PARA SANÇÃO)
  54. 13/02/2026LEI SANCIONADA (DL - ENVIO PARA SANÇÃO)
  55. 13/02/2026INFORMAÇÃO (DL - ENVIO PARA SANÇÃO)
  56. 13/02/2026DESPACHO (DL - ENVIO PARA SANÇÃO)
  57. 24/02/2026ARQUIVADO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
  • Assembleia Legislativa do Paraná: dados conferidos em 29/10/2026

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