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Assembleia Legislativa — ParanáApresentada em 28/04/2025

PRO 260/2025

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Ementa oficial

MENSAGEM Nº 33/2025 - ALTERA A LEI Nº 18.877, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E O CONSELHO DE CONTRIBUINTES E RECURSOS FISCAIS.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: DESPACHO

Desde 09/07/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

  1. 28/04/2025ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA (DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO)
  2. 28/04/2025DESPACHO (DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO)
  3. 28/04/2025AUTUADO (DL - AUTUAÇÃO)
  4. 28/04/2025INFORMAÇÃO (DL - AUTUAÇÃO)
  5. 29/04/2025INFORMAÇÃO (DL - AUTUAÇÃO)
  6. 29/04/2025INFORMAÇÃO (DL - AUTUAÇÃO)
  7. 29/04/2025ENCAMINHADO(A) (DL - AUTUAÇÃO)
  8. 29/04/2025PARECER FAVORÁVEL (relator: DEPUTADO ALISSON WANDSCHEER) (GABINETE - DEPUTADO ALISSON WANDSCHEER)
  9. 29/04/2025CONCEDIDO VISTA (COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
  10. 06/05/2025PARECER FAVORÁVEL (relator: DEPUTADO ALISSON WANDSCHEER) (COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
  11. 08/05/2025INFORMAÇÃO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
  12. 08/05/2025ENCAMINHADO(A) (DIRETORIA LEGISLATIVA)
  13. 19/05/2025PARECER FAVORÁVEL (relator: DEPUTADO ADÃO LITRO) (GABINETE - DEPUTADO ADÃO LITRO)
  14. 19/05/2025CONCEDIDO VISTA (relator: DEPUTADO ARILSON CHIORATO) (COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO)
  15. 20/05/2025PARECER FAVORÁVEL (relator: DEPUTADO ADÃO LITRO) (COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO)
  16. 20/05/2025INFORMAÇÃO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
  17. 20/05/2025ENCAMINHADO(A) (DIRETORIA LEGISLATIVA)
  18. 21/05/20251º TURNO - APROVADO (DAP - ORDEM DO DIA)
  19. 28/05/20252º TURNO (DAP - ORDEM DO DIA)
  20. 28/05/2025INFORMAÇÃO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
  21. 28/05/2025ENCAMINHADO(A) (DIRETORIA LEGISLATIVA)
  22. 17/06/2025CONCEDIDO VISTA (COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
  23. 24/06/2025RETIRADO (DAP - ORDEM DO DIA)
  24. 24/06/20252º TURNO - APROVADO (DAP - ORDEM DO DIA)
  25. 25/06/2025DESPACHO (DAP - ORDEM DO DIA)
  26. 25/06/2025REDAÇÃO FINAL DISPENSADA (DAP - ORDEM DO DIA)
  27. 25/06/2025DESPACHO (DAP - COORDENADORIA DE AUTOGRAFIA)
  28. 25/06/2025OFÍCIO (DAP - COORDENADORIA DE AUTOGRAFIA)
  29. 25/06/2025AUTÓGRAFO (DAP - COORDENADORIA DE AUTOGRAFIA)
  30. 26/06/2025AUTÓGRAFO ENVIADO (DL - ENVIO PARA SANÇÃO)
  31. 26/06/2025ENCAMINHADO À SANÇÃO (DL - ENVIO PARA SANÇÃO)
  32. 09/07/2025INCLUSÃO DE DOCUMENTO EXTERNO (DL - ENVIO PARA SANÇÃO)
  33. 09/07/2025LEI SANCIONADA (DL - ENVIO PARA SANÇÃO)
  34. 09/07/2025DESPACHO (DL - ENVIO PARA SANÇÃO)
  • Assembleia Legislativa do Paraná: dados conferidos em 01/11/2026 — fonte atrasada: 3 dias sem conferência

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