REQ 396/2025
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE PARA OS EXMOS. SENHORES SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL, SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO ÁGUA E TERRA, NO SENTIDO DE SOLICITAR A DESTINAÇÃO DO MONTANTE CORRESPONDENTE A UM DÉCIMO DO VALOR DAS MULTAS ARRECADADAS POR CRIME, INFRAÇÃO PENAL OU INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DECORRENTES DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE, DECORRENTE DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO EXERCIDO EM MARINGÁ, CONFORME PREVISTO NO ART. 2º DA LEI FEDERAL Nº 13.731/2018.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Maria Victoria (Autor(a) principal)
- Assembleia Legislativa do Paraná: dados conferidos em 30/10/2026