Assembleia Legislativa — ParanáApresentada em 01/07/2024
PRO 423/2024
Ementa oficial
PROÍBE, NO ESTADO DO PARANÁ, OS CRIMINALMENTE CONDENADOS, COM SENTENÇA CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO, DE REALIZAREM, NA POSIÇÃO DE PROFESSOR, DEBATEDOR, INSTRUTOR OU PALESTRANTE, CURSOS, PALESTRAS, SEMINÁRIOS OU DEBATES, NO ÂMBITO DE QUALQUER ÓRGÃO INTEGRANTE DOS PODERES PÚBLICOS DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: ENCAMINHADO(A)
Desde 07/08/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cantora Mara Lima (Autor(a) principal)
- Delegado Tito Xerifão (Autor(a) principal)
- Flavia Francischini (Autor(a) principal)
- Gilson de Souza (Autor(a) principal)
- Soldado Adriano Jose (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 28/06/2024ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA (DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO)
- 01/07/2024AUTUADO (DL - AUTUAÇÃO)
- 01/07/2024INFORMAÇÃO (DL - AUTUAÇÃO)
- 02/07/2024INFORMAÇÃO (DL - AUTUAÇÃO)
- 02/07/2024ENCAMINHADO(A) (DL - AUTUAÇÃO)
- 27/11/2024ADIAMENTO (COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
- 02/04/2025ADIAMENTO (COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
- 08/04/2025ADIAMENTO (COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
- 16/04/2025ADIAMENTO (COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
- 22/04/2025ADIAMENTO (COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
- 29/04/2025ADIAMENTO (COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
- 06/05/2025PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL (relator: DEPUTADO MARCIO PACHECO) (GABINETE - DEPUTADO MARCIO PACHECO)
- 06/05/2025CONCEDIDO VISTA (COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
- 15/05/2025VOTO EM SEPARADO (relator: DEPUTADO MARCIO PACHECO) (GABINETE - DEPUTADO RENATO FREITAS)
- 16/05/2025PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL (relator: DEPUTADO MARCIO PACHECO) (COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
- 16/05/2025INFORMAÇÃO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
- 29/05/2025COAUTORIA (DL - REQUERIMENTOS)
- 29/05/2025ENCAMINHADO(A) (DL - REQUERIMENTOS)
- 01/07/2025PARECER FAVORÁVEL (relator: DEPUTADO MARCIO PACHECO) (GABINETE - DEPUTADO MARCIO PACHECO)
- 01/07/2025COAUTORIA (DL - REQUERIMENTOS)
- 01/07/2025ENCAMINHADO(A) (DL - REQUERIMENTOS)
- 01/07/2025INFORMAÇÃO (DL - REQUERIMENTOS)
- 01/07/2025ENCAMINHADO(A) (DL - REQUERIMENTOS)
- 08/07/2025COAUTORIA (DL - REQUERIMENTOS)
- 08/07/2025ENCAMINHADO(A) (DL - REQUERIMENTOS)
- 07/08/2025COAUTORIA (DL - REQUERIMENTOS)
- 07/08/2025ENCAMINHADO(A) (DL - REQUERIMENTOS)
- Assembleia Legislativa do Paraná: dados conferidos em 01/11/2026 — fonte atrasada: 2 dias sem conferência