Assembleia Legislativa — ParanáApresentada em 18/03/2024
REQ 615/2024
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO LÍDER DA BANCADA FEDERAL DO ESTADO DO PARANÁ, SOLICITANDO ALTERAÇÃO DA LEI FEDERAL 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 – CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, PARA MANTER NOS DEPARTAMENTOS ESTADUAIS DE TRÂNSITO E NO DISTRITO FEDERAL A COMPETÊNCIA DO INCISO II DO ART. 261 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO, INDEPENDENTEMENTE DA PROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Maria Victoria (Autor(a) principal)
- Assembleia Legislativa do Paraná: dados conferidos em 01/11/2026 — fonte atrasada: 4 dias sem conferência