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Assembleia Legislativa — ParanáApresentada em 04/03/2024

PRO 103/2024

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Ementa oficial

INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ, O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, DA TAXA DE LICENCIAMENTO E DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, DENOMINADO VEÍCULO LEGAL PARANAENSE.

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Situação atual

Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: ARQUIVADO

Desde 11/10/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 28/02/2024ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA (DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO)
  2. 04/03/2024AUTUADO (DL - AUTUAÇÃO)
  3. 04/03/2024INFORMAÇÃO (DL - AUTUAÇÃO)
  4. 04/03/2024INFORMAÇÃO (DL - AUTUAÇÃO)
  5. 05/03/2024ENCAMINHADO(A) (DL - AUTUAÇÃO)
  6. 23/04/2024ADIAMENTO (COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
  7. 09/05/2024ADIAMENTO (COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
  8. 14/05/2024ADIAMENTO (COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
  9. 21/05/2024PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL (relator: DEPUTADO MARCIO PACHECO) (GABINETE - DEPUTADO MARCIO PACHECO)
  10. 22/05/2024PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL (relator: DEPUTADO MARCIO PACHECO) (COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
  11. 23/05/2024INFORMAÇÃO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
  12. 23/05/2024ENCAMINHADO(A) (DIRETORIA LEGISLATIVA)
  13. 26/06/2024PARECER FAVORÁVEL (relator: DEPUTADO ADÃO LITRO) (GABINETE - DEPUTADO ADÃO LITRO)
  14. 26/06/2024PARECER FAVORÁVEL (relator: DEPUTADO ADÃO LITRO) (COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO)
  15. 26/06/2024INFORMAÇÃO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
  16. 26/06/2024ENCAMINHADO(A) (DIRETORIA LEGISLATIVA)
  17. 13/08/2024PARECER FAVORÁVEL (relator: DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI) (GABINETE - DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI)
  18. 14/08/2024PARECER FAVORÁVEL (relator: DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI) (COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÃO)
  19. 14/08/2024INFORMAÇÃO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
  20. 14/08/2024ENCAMINHADO(A) (DIRETORIA LEGISLATIVA)
  21. 27/08/20241ª DISCUSSÃO - APROVADO (DAP - ORDEM DO DIA)
  22. 27/08/20242º DISCUSSÃO - APROVADO O SUBSTITUTIVO GERAL (DAP - ORDEM DO DIA)
  23. 27/08/20243º DISCUSSÃO - APROVADO O SUBSTITUTIVO GERAL (DAP - ORDEM DO DIA)
  24. 30/08/2024PARECER FAVORÁVEL (relator: DEPUTADA FLÁVIA FRANCISCHINI) (COMISSÃO DE REDAÇÃO)
  25. 03/09/2024REDAÇÃO FINAL APROVADA (DAP - ORDEM DO DIA)
  26. 03/09/2024DESPACHO (DAP - COORDENADORIA DE AUTOGRAFIA)
  27. 03/09/2024OFÍCIO (DAP - COORDENADORIA DE AUTOGRAFIA)
  28. 03/09/2024AUTÓGRAFO (DAP - COORDENADORIA DE AUTOGRAFIA)
  29. 06/09/2024AUTÓGRAFO ENVIADO (DL - ENVIO PARA SANÇÃO)
  30. 11/10/2024INCLUSÃO DE DOCUMENTO EXTERNO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
  31. 11/10/2024LEI SANCIONADA (DIRETORIA LEGISLATIVA)
  32. 11/10/2024DESPACHO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
  33. 11/10/2024ARQUIVADO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
  • Assembleia Legislativa do Paraná: dados conferidos em 09/11/2026

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