Assembleia Legislativa — ParanáApresentada em 29/11/2023
PRO 1006/2023
Ementa oficial
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE NOME SOCIAL E O RECONHECIMENTO DA IDENTIDADE DE GÊNERO DE PESSOAS TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO PARANÁ.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: ENCAMINHADO(A)
Desde 05/12/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Goura (Autor(a) principal)
- Renato Freitas (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 28/11/2023ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA (DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO)
- 29/11/2023AUTUADO (DL - AUTUAÇÃO)
- 29/11/2023INFORMAÇÃO (DL - AUTUAÇÃO)
- 29/11/2023INFORMAÇÃO (DL - AUTUAÇÃO)
- 29/11/2023INFORMAÇÃO (DL - AUTUAÇÃO)
- 05/12/2023ENCAMINHADO(A) (DL - AUTUAÇÃO)
- Assembleia Legislativa do Paraná: dados conferidos em 05/11/2026