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Assembleia Legislativa — ParanáApresentada em 30/10/2023

PRO 888/2023

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Ementa oficial

PROÍBE A RECONSTITUIÇÃO DO LEITE EM PÓ DE ORIGEM IMPORTADA PARA VENDA COMO LEITE FLUIDO NO ESTADO DO PARANÁ E ESTABELECE SANÇÕES AOS INFRATORES.

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Situação atual

Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: ARQUIVADO

Desde 17/11/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 25/10/2023ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA (DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO)
  2. 30/10/2023AUTUADO (DL - AUTUAÇÃO)
  3. 30/10/2023INFORMAÇÃO (DL - AUTUAÇÃO)
  4. 30/10/2023INFORMAÇÃO (DL - AUTUAÇÃO)
  5. 31/10/2023ENCAMINHADO(A) (DL - AUTUAÇÃO)
  6. 29/04/2025ADIAMENTO (COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
  7. 06/05/2025ADIAMENTO (COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
  8. 13/05/2025ADIAMENTO (COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
  9. 22/05/2025PARECER PELA BAIXA DILIGÊNCIA (relator: DEPUTADA ANA JÚLIA) (GABINETE - DEPUTADA ANA JÚLIA)
  10. 22/05/2025DILIGÊNCIA (COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
  11. 23/06/2025DILIGÊNCIA (COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
  12. 08/07/2025ADIAMENTO (COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
  13. 05/08/2025ADIAMENTO (COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
  14. 12/08/2025ADIAMENTO (COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
  15. 19/08/2025ADIAMENTO (COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
  16. 26/08/2025ADIAMENTO (COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
  17. 03/09/2025PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL (relator: DEPUTADA ANA JÚLIA) (GABINETE - DEPUTADA ANA JÚLIA)
  18. 03/09/2025PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL (relator: DEPUTADA ANA JÚLIA) (COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
  19. 05/09/2025PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL (relator: DEPUTADA ANA JÚLIA) (GABINETE - DEPUTADA ANA JÚLIA)
  20. 05/09/2025PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL (relator: DEPUTADA ANA JÚLIA) (COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
  21. 05/09/2025INFORMAÇÃO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
  22. 05/09/2025ENCAMINHADO(A) (DIRETORIA LEGISLATIVA)
  23. 08/10/2025PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL (relator: DEPUTADA CRISTINA SILVESTRI) (GABINETE - DEPUTADA CRISTINA SILVESTRI)
  24. 08/10/2025PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL (relator: DEPUTADA CRISTINA SILVESTRI) (GABINETE - DEPUTADA CRISTINA SILVESTRI)
  25. 14/10/2025PARECER FAVORÁVEL COM EMENDA(S) (relator: DEPUTADA CRISTINA SILVESTRI) (GABINETE - DEPUTADA CRISTINA SILVESTRI)
  26. 14/10/2025PARECER FAVORÁVEL (relator: DEPUTADA CRISTINA SILVESTRI) (GABINETE - DEPUTADA CRISTINA SILVESTRI)
  27. 14/10/2025INFORMAÇÃO (DL - COMISSÕES)
  28. 14/10/2025ENCAMINHADO(A) (DL - COMISSÕES)
  29. 21/10/2025PARECER FAVORÁVEL (relator: DEPUTADO ALISSON WANDSCHEER) (GABINETE - DEPUTADO ALISSON WANDSCHEER)
  30. 21/10/2025INFORMAÇÃO (DL - COMISSÕES)
  31. 21/10/2025ENCAMINHADO(A) (DL - COMISSÕES)
  32. 22/10/2025COAUTORIA (DL - REQUERIMENTOS)
  33. 22/10/20251º TURNO - APROVADO (DAP - ORDEM DO DIA)
  34. 22/10/20252º TURNO (DAP - ORDEM DO DIA)
  35. 22/10/2025INFORMAÇÃO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
  36. 22/10/2025ENCAMINHADO(A) (DIRETORIA LEGISLATIVA)
  37. 22/10/2025PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL (relator: DEPUTADO HUSSEIN BAKRI) (GABINETE - DEPUTADO HUSSEIN BAKRI)
  38. 22/10/2025PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL (relator: DEPUTADO HUSSEIN BAKRI) (COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
  39. 22/10/2025COAUTORIA (DL - REQUERIMENTOS)
  40. 22/10/2025INFORMAÇÃO (DL - REQUERIMENTOS)
  41. 22/10/2025COAUTORIA (DL - REQUERIMENTOS)
  42. 22/10/2025ENCAMINHADO(A) (DL - REQUERIMENTOS)
  43. 23/10/20252º TURNO - APROVADO COM SUBEMENDA SUBSTITUTIVO GERAL (DAP - ORDEM DO DIA)
  44. 23/10/2025REDAÇÃO FINAL (COMISSÃO DE REDAÇÃO)
  45. 23/10/2025REDAÇÃO FINAL APROVADA (DAP - ORDEM DO DIA)
  46. 23/10/2025DESPACHO (DAP - ORDEM DO DIA)
  47. 23/10/2025DESPACHO (DAP - COORDENADORIA DE AUTOGRAFIA)
  48. 23/10/2025OFÍCIO (DAP - COORDENADORIA DE AUTOGRAFIA)
  49. 23/10/2025AUTÓGRAFO (DAP - COORDENADORIA DE AUTOGRAFIA)
  50. 23/10/2025AUTÓGRAFO ENVIADO (DL - ENVIO PARA SANÇÃO)
  51. 23/10/2025ENCAMINHADO À SANÇÃO (DL - ENVIO PARA SANÇÃO)
  52. 15/11/2025INCLUSÃO DE DOCUMENTO EXTERNO (DL - ENVIO PARA SANÇÃO)
  53. 15/11/2025LEI SANCIONADA (DL - ENVIO PARA SANÇÃO)
  54. 15/11/2025INFORMAÇÃO (DL - ENVIO PARA SANÇÃO)
  55. 15/11/2025DESPACHO (DL - ENVIO PARA SANÇÃO)
  56. 17/11/2025ARQUIVADO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
  57. 17/11/2025ARQUIVADO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
  • Assembleia Legislativa do Paraná: dados conferidos em 14/11/2026

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