Assembleia Legislativa — ParanáApresentada em 24/10/2023
PRO 884/2023
Ementa oficial
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DAS MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO PODER PÚBLICO NO PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19 NO ESTADO DO PARANÁ.
Situação atual
Arquivadas
Como a casa legislativa escreve: ARQUIVADO ART. 41, § 5º - PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE
Desde 28/05/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Ricardo Arruda (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 23/10/2023ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA (DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO)
- 24/10/2023AUTUADO (DL - AUTUAÇÃO)
- 24/10/2023INFORMAÇÃO (DL - AUTUAÇÃO)
- 24/10/2023INFORMAÇÃO (DL - AUTUAÇÃO)
- 26/10/2023ENCAMINHADO(A) (DL - AUTUAÇÃO)
- 27/03/2024ADIAMENTO (COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
- 03/04/2024PARECER CONTRÁRIO (relator: DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI) (GABINETE - DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI)
- 03/04/2024PARECER CONTRÁRIO (relator: DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI) (COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
- 03/04/2024AGUARDANDO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO/RECURSO (COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
- 16/05/2024DECORRIDO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE RECONSIDERAÇÃO/RECURSO (COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
- 28/05/2024INFORMAÇÃO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
- 28/05/2024ENCAMINHADO(A) (DIRETORIA LEGISLATIVA)
- 28/05/2024ARQUIVADO ART. 41, § 5º - PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE (DIRETORIA LEGISLATIVA)
- Assembleia Legislativa do Paraná: dados conferidos em 06/11/2026