Assembleia Legislativa — ParanáApresentada em 29/08/2023
PRO 712/2023
Ementa oficial
VEDA AS EMPRESAS PRIVADAS DE PLANOS DE SAÚDE NEGAR SEM JUSTA CAUSA O ATENDIMENTO MÉDICO E HOSPITALAR A CONSUMIDORES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), PESSOAS IDOSAS E PESSOAS COM DOENÇAS PRÉ-EXISTENTES.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: DESPACHO
Desde 07/02/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Delegado Jacovos (Autor(a) principal)
- Delegado Tito Xerifão (Autor(a) principal)
- Ney Leprevost (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 28/08/2023ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA (DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO)
- 29/08/2023AUTUADO (DL - AUTUAÇÃO)
- 29/08/2023INFORMAÇÃO (DL - AUTUAÇÃO)
- 04/09/2023INFORMAÇÃO (DL - AUTUAÇÃO)
- 04/09/2023ENCAMINHADO(A) (DL - AUTUAÇÃO)
- 10/10/2023ADIAMENTO (COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
- 17/10/2023PARECER CONTRÁRIO (relator: DEPUTADO PAULO GOMES) (GABINETE - DEPUTADO PAULO GOMES DA TV)
- 17/10/2023CONCEDIDO VISTA (COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
- 24/10/2023ADIAMENTO (COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
- 31/10/2023PARECER CONTRÁRIO (relator: DEPUTADO PAULO GOMES) (COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
- 31/10/2023AGUARDANDO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO/RECURSO (COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
- 31/01/2024DECORRIDO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE RECONSIDERAÇÃO/RECURSO (COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
- 07/02/2024ARQUIVADO ART. 41, § 5º - PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE (DIRETORIA LEGISLATIVA)
- 07/02/2024DESPACHO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
- Assembleia Legislativa do Paraná: dados conferidos em 06/11/2026