REQ 1200/2023
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE PARA OS 81 SENADORES DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, COM O OBJETIVO DE MANIFESTAR A INDIGNAÇÃO E CONTRARIEDADE À INDICAÇÃO DO SR. CRISTIANO ZANIN, ADVOGADO E AMIGO PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SR. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA (PT), PARA A VAGA DE MINISTRO JUNTO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF, ONDE CONSTATA-SE A CLARA E INEQUÍVOCA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE DISPOSTO NO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E QUE PODERÁ COMPROMETER A LEGITIMIDADE DO TRIBUNAL PERANTE A SOCIEDADE.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Delegado Tito Xerifão (Autor(a) principal)
- Assembleia Legislativa do Paraná: dados conferidos em 06/11/2026