REQ 1024/2023
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO GOVERNADOR DO ESTADO, SOLICITANDO O ENVIO IMEDIATO DE PROJETO DE LEI CONCEDENDO REVISÃO GERAL ANUAL DE 12,13% (ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA ACUMULADO, DE MAIO DE 2021 A ABRIL DE 2022) NAS TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO E DE SUBSÍDIO DAS CARREIRAS ESTATUTÁRIAS CIVIL E MILITAR DO PODER EXECUTIVO, NAS MESMAS CONDIÇÕES PROPOSTAS PELOS PODER JUDICIÁRIO, TRIBUNAL DE CONTAS E MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Prof. Lemos (Autor(a) principal)
- Assembleia Legislativa do Paraná: dados conferidos em 27/10/2026