Assembleia Legislativa — ParanáApresentada em 10/04/2023
PRO 237/2023
Ementa oficial
PROÍBE A APLICAÇÃO DE MULTA POR PERTURBAÇÃO SONORA A ESTABELECIMENTOS CUJA FINALIDADE SEJA ATENDIMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL OU COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: RESTITUÍDO
Desde 11/12/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Delegado Jacovos (Autor(a) principal)
- Ney Leprevost (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 05/04/2023ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA (DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO)
- 10/04/2023AUTUADO (DL - AUTUAÇÃO)
- 10/04/2023INFORMAÇÃO (DL - AUTUAÇÃO)
- 11/04/2023INFORMAÇÃO (DL - AUTUAÇÃO)
- 11/04/2023ENCAMINHADO(A) (DL - AUTUAÇÃO)
- 11/12/2024RESTITUÍDO (COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
- Assembleia Legislativa do Paraná: dados conferidos em 30/10/2026