Assembleia Legislativa — ParanáApresentada em 15/03/2023
PRO 137/2023
Ementa oficial
PROÍBE O RECEBIMENTO DE PRESENTES E DOAÇÕES POR SERVIDORES PÚBLICOS E AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS VINCULADOS AOS MUNICÍPIOS OU AO ESTADO DO PARANÁ AO TEMPO EM QUE AUTORIZA O RECEBIMENTO PELOS GOVERNOS MUNICIPAIS E PELO GOVERNO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: ENCAMINHADO(A)
Desde 16/03/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Luis Corti (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 15/03/2023ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA (DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO)
- 15/03/2023AUTUADO (DL - AUTUAÇÃO)
- 15/03/2023INFORMAÇÃO (DL - AUTUAÇÃO)
- 16/03/2023INFORMAÇÃO (DL - AUTUAÇÃO)
- 16/03/2023ENCAMINHADO(A) (DL - AUTUAÇÃO)
- Assembleia Legislativa do Paraná: dados conferidos em 07/11/2026