Assembleia Legislativa — ParanáApresentada em 14/03/2023
PRO 126/2023
Ementa oficial
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS MÉDICOS VETERINÁRIOS E/OU RESPONSÁVEIS POR ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO, QUE CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS ATENDIDOS, EM COMUNICAR O FATO DE IMEDIATO À POLÍCIA CIVIL OU ATRAVÉS DA DELEGACIA VIRTUAL DE PROTEÇÃO ANIMAL DO PARANÁ.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: ENCAMINHADO(A)
Desde 16/03/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Delegado Tito Xerifão (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 14/03/2023ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA (DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO)
- 15/03/2023AUTUADO (DL - AUTUAÇÃO)
- 15/03/2023INFORMAÇÃO (DL - AUTUAÇÃO)
- 16/03/2023INFORMAÇÃO (DL - AUTUAÇÃO)
- 16/03/2023INFORMAÇÃO (DL - AUTUAÇÃO)
- 16/03/2023ENCAMINHADO(A) (DL - AUTUAÇÃO)
- Assembleia Legislativa do Paraná: dados conferidos em 01/11/2026 — fonte atrasada: 4 dias sem conferência