REQ 197/2023
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
REQUER O ENVIO DE MOÇÃO DE APOIO À TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/2023, QUE SUSTA O DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.366, DE 1º DE JANEIRO DE 2023, QUE SUSPENDE OS REGISTROS PARA A AQUISIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE ARMAS E DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO POR CAÇADORES, COLECIONADORES, ATIRADORES E PARTICULARES, RESTRINGE OS QUANTITATIVOS DE AQUISIÇÃO DE ARMAS E DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO, SUSPENDE A CONCESSÃO DE NOVOS REGISTROS DE CLUBES E DE ESCOLAS DE TIRO, SUSPENDE A CONCESSÃO DE NOVOS REGISTROS DE COLECIONADORES, DE ATIRADORES E DE CAÇADORES, E INSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA APRESENTAR NOVA REGULAMENTAÇÃO À LEI FEDERAL Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Delegado Tito Xerifão (Autor(a) principal)
- Assembleia Legislativa do Paraná: dados conferidos em 01/11/2026 — fonte atrasada: 2 dias sem conferência