Assembleia Legislativa — ParanáApresentada em 27/02/2023
PRO 43/2023
Ementa oficial
OBRIGA OS MÉDICOS VETERINÁRIOS, HOSPITAIS VETERINÁRIOS, PETSHOPS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SIMILARES QUE PRESTEM QUALQUER TIPO DE ATENDIMENTO A ANIMAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO PARANÁ A COMUNICAR OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA QUANDO ATENDEREM OU TIVEREM CONTATO COM ANIMAIS EM QUE FOREM CONSTATADOS, AINDA QUE APENAS POR INDÍCIOS, MAUS-TRATOS.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: ENCAMINHADO(A)
Desde 01/03/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Alexandre Amaro (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 22/02/2023ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA (DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO)
- 28/02/2023AUTUADO (DL - AUTUAÇÃO)
- 28/02/2023INFORMAÇÃO (DL - AUTUAÇÃO)
- 28/02/2023INFORMAÇÃO (DL - AUTUAÇÃO)
- 28/02/2023INFORMAÇÃO (DL - AUTUAÇÃO)
- 28/02/2023INFORMAÇÃO (DL - AUTUAÇÃO)
- 01/03/2023ENCAMINHADO(A) (DL - AUTUAÇÃO)
- Assembleia Legislativa do Paraná: dados conferidos em 05/11/2026