Assembleia Legislativa — ParanáApresentada em 27/02/2023
PRO 42/2023
Ementa oficial
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS RESPONSÁVEIS POR ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO, QUE CONSTATAREM CASOS OU QUE TENHAM INDÍCIOS DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS ATENDIDOS, EM COMUNICAR O FATO DE IMEDIATO À POLÍCIA CIVIL.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: DESPACHO
Desde 10/07/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Alexandre Curi (Autor(a) principal)
- Delegado Jacovos (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 20/02/2023ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA (DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO)
- 28/02/2023AUTUADO (DL - AUTUAÇÃO)
- 28/02/2023INFORMAÇÃO (DL - AUTUAÇÃO)
- 28/02/2023INFORMAÇÃO (DL - AUTUAÇÃO)
- 01/03/2023INFORMAÇÃO (DL - AUTUAÇÃO)
- 01/03/2023ENCAMINHADO(A) (DL - AUTUAÇÃO)
- 21/03/2023INFORMAÇÃO (DL - REQUERIMENTOS)
- 21/03/2023DESPACHO (DL - REQUERIMENTOS)
- 10/07/2023INFORMAÇÃO (DL - REQUERIMENTOS)
- 10/07/2023DESPACHO (DL - REQUERIMENTOS)
- Assembleia Legislativa do Paraná: dados conferidos em 07/11/2026