Assembleia Legislativa — ParanáApresentada em 05/09/2022
PRO 427/2022
Ementa oficial
OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO A DISPONIBILIZAR OPÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATOS E ALTERAÇÃO DE PLANOS DE SERVIÇOS, POR MEIO DE APLICATIVOS DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR, DA MESMA FORMA QUE DISPONIBILIZA AS DEMAIS OPÇÕES DE ATENDIMENTO.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: ENCAMINHADO(A)
Desde 05/09/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Mabel Canto (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 05/09/2022ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA (DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO)
- 05/09/2022AUTUADO (DL - AUTUAÇÃO)
- 05/09/2022INFORMAÇÃO (DL - AUTUAÇÃO)
- 05/09/2022INFORMAÇÃO (DL - AUTUAÇÃO)
- 05/09/2022ENCAMINHADO(A) (DL - AUTUAÇÃO)
- Assembleia Legislativa do Paraná: dados conferidos em 01/11/2026 — fonte atrasada: 3 dias sem conferência