REQ 2130/2022
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, SENHOR CARLOS ROBERTO MASSA JÚNIOR E AOS EXCELENTÍSSIMOS SECRETÁRIOS DA CASA CIVIL E DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA, SOLICITANDO A ALTERAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2019 E DA LEI 20.122/2019 QUE DETERMINAM A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O MONTANTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIAS E DE PENSÕES QUE NÃO SUPERAM O TETO DO INSS, A FIM DE ISENTAR DE CONTRIBUIÇÃO AQUELES QUE PERCEBEM PROVENTOS INFERIORES A ESTE LIMITE.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Prof. Lemos (Autor(a) principal)
- Assembleia Legislativa do Paraná: dados conferidos em 05/11/2026