EPL 43/2022
Ementa oficial
03 - EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 148/2022. EMENDA 03. NOS TERMOS DOS INCISOS I E II DO ART. 175 DO REGIMENTO INTERNO, APRESENTA-SE EMENDA PARA ACRESCER O ART. 21 AO PROJETO DE LEI Nº 148/2022 COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 20. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR, PREFERENCIALMENTE, OS RECURSOS ORIUNDOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NOS BALANÇOS DA AGÊNCIA REGULADORA DO PARANÁ – AGEPAR PARA, EXTRAORDINARIAMENTE, ATENDER PROGRAMAS PRIORITÁRIOS DO PODER EXECUTIVO, LIMITADO AO MONTANTE MÁXIMO DE R$ 100.000.000,00 (CEM MILHÕES DE REAIS).
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: INFORMAÇÃO
Desde 06/06/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Marcio Nunes (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 06/06/2022ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA (DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO)
- 06/06/2022INFORMAÇÃO (DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO)
- Assembleia Legislativa do Paraná: dados conferidos em 06/11/2026